STF RE 19466 segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. A situação provisória do funcionário não importa em desigualdade de tratamento, mesmo em se tratando de funcionário em disponibilidade.
Ementa
Recurso Extraordinário. A situação provisória do funcionário não importa em desigualdade de tratamento, mesmo em se tratando de funcionário em disponibilidade.Decisão
Indexação
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, CARGO, EXTINÇÃO, DISPONIBILIDADE
REMUNERADA.
- LEI ESTADUAL, VENCIMENTOS, PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POSTERIORIDADE, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE, DETERMINAÇÃO,
NORMAS, APLICAÇÃO, (STF), DECLARAÇÃO.
AD0190 , FUNCIONÁRIO, DISPONIBILIDADE, VENCIMENTOS.
PC0941 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00157
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00124 INC-00006 ART-00189 PAR-ÚNICO
ART-00192 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001713 ANO-1939
ART-00194
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00106 ART-00174
LEG-EST CES
ART-00206
(RS).
LEG-EST DEC-000311 ANO-1942
ART-00188 ART-00189
(RS).
LEG-FED RES-000024 ANO-1966
DCN DE 18.5.66 E DOU DE 19.5.66.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: acolhida a preliminr.
Obs.: - A execução do dispositivo declarado inconstitucional.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/10/02, (MLR).
Alteração: 04/03/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
25/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: ALDEMAR GONÇALVES PIRES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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