STF RE 194662 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE
GARANTIA
EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie "convenção",
celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar
em
vício na manifestação de vontade das categorias profissional e
econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo
alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título
"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos
favorável aos trabalhadores não seria observada,
havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização
correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor
- IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados
seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a
possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre
negociação.
Ementa
SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE
GARANTIA
EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie "convenção",
celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar
em
vício na manifestação de vontade das categorias profissional e
econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo
alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título
"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos
favorável aos trabalhadores não seria observada,
havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização
correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor
- IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados
seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a
possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre
negociação.Decisão
Apresentado o apregoado o processo, a Turma resolveu, com aquiescência das partes, adiar o julgamento para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 24.04.2001.
Preliminarmente, a Turma, por unanimidade, homologou a desistência parcial do recurso no que concerne às preliminares dele constantes. No julgamento do mérito, após o voto do Senhor Ministro-Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, o
julgamento foi adiado, em razão de pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Riedel de Resende e, pelo recorrido, o Dr. José Alberto Couto Maciel. 2ª Turma, 08.05.2001.
Decisão: Por maioria, a Turma conheceu e proveu o recurso extraordinário para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, restabelecer o entendimento sufragado no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, 5ª Região, segundo o
qual a Lei 8.030/90 não repercutiu no que acordado, vencidos os Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDIQUIMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS
PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA
ADVDOS. : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
RECDOS. : SINPER - SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE
RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DA BAHIA E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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