STF RE 19470 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A,
DO N.III, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL, QUANDO NÃO OCORREU
DESCUMPRIMENTO A LEI, MAS APENAS UMA INTERPRETAÇÃO, ACASO
DISCUTIVEL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A,
DO N.III, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL, QUANDO NÃO OCORREU
DESCUMPRIMENTO A LEI, MAS APENAS UMA INTERPRETAÇÃO, ACASO
DISCUTIVEL.Decisão
Não foi conhecido o recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROSPERO RIVA SOBRINHO
RECORRIDO: BEATRIZ GIFFHORN RIVA