STF RE 19483 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO ALÉM DO PEDIDO: DEVE SER CASSADA PARA QUE A ESTE SE
RESTRINJA.
Ementa
DECISÃO ALÉM DO PEDIDO: DEVE SER CASSADA PARA QUE A ESTE SE
RESTRINJA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em parte. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO RIBEIRO JUNQUEIRA S.A.
RECORRIDO: WIERBERKER & GUALBERTO LTDA
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