STF RE 194854 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IPERGS. Necessidade de Lei específica para inclusão de maridos
de servidoras públicas como beneficiários de pensão.
Precedente do Plenário. Regimental não provido.
Ementa
IPERGS. Necessidade de Lei específica para inclusão de maridos
de servidoras públicas como beneficiários de pensão.
Precedente do Plenário. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00046 EMENT VOL-02071-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : NAIR DERCI WACHHOLTZ E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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