STF RE 19487 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO: SOMENTE DA CIENCIA A PARTE CORRE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
DO RECURSO.
Ementa
RECURSO: SOMENTE DA CIENCIA A PARTE CORRE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
DO RECURSO.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONOFRE JUSTINO DE CARVALHO
RECORRIDOS: MARIA LUIZA CAMPOS E OUTROS
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