STF RE 194920 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F.,
art. 201, § 3º, e art. 202.
I. Não auto-aplicabilidade do § 3º do art. 201 e do art.
202, da C.F.
II. Precedente do STF: RE 193.456-RS, Rel. p/ acórdão o
Ministro M. Corrêa. Vencidos: Ministros M.Aurélio, Néri da Silveira,
Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso.
III. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F.,
art. 201, § 3º, e art. 202.
I. Não auto-aplicabilidade do § 3º do art. 201 e do art.
202, da C.F.
II. Precedente do STF: RE 193.456-RS, Rel. p/ acórdão o
Ministro M. Corrêa. Vencidos: Ministros M.Aurélio, Néri da Silveira,
Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso.
III. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 01.12.1997.
Data do Julgamento
:
01/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01899-04 PP-00767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SONIA MARIA CERQUEIRA MACHADO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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