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Jurisprudência


STF RE 19497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REPARAR A SÓ INJUSTIÇA DA DECISÃO.
Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento.

Data do Julgamento : 05/11/1951
Data da Publicação : DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00553
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO TEIXEIRA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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