STF RE 19502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 74 do decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938. Recurso oficial. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Art. 74 do decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938. Recurso oficial. Conhecimento e provimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso, que foi provido por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1952 PP-07998 EMENT VOL-00093-01 PP-00297 ADJ 03-05-1954 PP-01445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FELICIANO DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/08/2016, BSB.
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