EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. ALCANCE DO PEDIDO. OBSCURIDADE. 1. Postulou a empresa pela declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribuição para o Finsocial, porque não recepcionado o Decreto-Lei 1940/82 e não editada lei complementar necessária a sua instituição. E esta Corte, ao apreciar a legislação que rege a matéria, declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, ficando esclarecido que o Decreto-Lei mencionado continuou em vigor até a vigência da LC 70/91. Cumpria a este Tribunal, em face do pedido amplo, ao declarar recepcionada a legislação anterior à Constituição, fixar o alcance dessa recepção ante os novos princípios constitucionais. 2. Pedido de devolução das importâncias pagas a título de Finsocial "a partir de 1º de maio de 1989". A prestação jurisdicional está limitada a este marco, muito embora esta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/88 e a vigência do DL 1940/82, até a edição da Lei Complementar 70/91. Embargos de declaração recebidos e parcialmente provido.