STF RE 19503 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em direito administrativo não é possivel um funcionário, em comissão, ser substituido, ao mesmo tempo, por dois com percepção integral das mesmas vantagens.
Ementa
Em direito administrativo não é possivel um funcionário, em comissão, ser substituido, ao mesmo tempo, por dois com percepção integral das mesmas vantagens.Decisão
Não tomaram conhecimando, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1952 PP-08860 EMENT VOL-00096-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADELSON COÊLHO MUNIZ
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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