STF RE 195031 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Imposto de renda. Retenção na fonte.
Sócio cotista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz
respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só,
a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro
líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela
provido.
Ementa
- Imposto de renda. Retenção na fonte.
Sócio cotista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional, no que diz
respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só,
a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro
líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela
provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.96.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1996 PP-27104 EMENT VOL-01836-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CONI - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
ADVDOS. : TIREZIO GERALDO GOMES E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - WILLE DUARTE COSTA
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