STF RE 19507 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. ART. 823 DO COD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. ART. 823 DO COD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
09/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00490 ADJ 16-11-1953 PP-03515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ SANTOS DE AQUINO E SUA MULHER
RECORRIDOS: VICENTE SOARES DE MESQUITA, SUA MULHER E OUTROS
Mostrar discussão