STF RE 19509 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ CONSIDERAR EXISTENTE A COUSA JULGADA ONDE OS SEUS REQUISITOS
NÃO SE DELINEARAM.
Ementa
NÃO HÁ CONSIDERAR EXISTENTE A COUSA JULGADA ONDE OS SEUS REQUISITOS
NÃO SE DELINEARAM.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00485 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HADDAD & IRMÃO
RECORRIDA: J. S. VIEIRA & CIA
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