STF RE 19515 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER RECUSADO, NEM MUITO MENOS IMPORTA EM NULIDADE DO
PROCESSO, PELOS ATOS SUBSEQUENTES, A NOMEAÇÃO DO BACHAREL NÃO
INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA PATROCINAR A CAUSA DO
REO EM JUÍZO, EM TERMO, ONDE NÃO HAJA PROFISSIONAIS DO FORO.
Ementa
NÃO PODE SER RECUSADO, NEM MUITO MENOS IMPORTA EM NULIDADE DO
PROCESSO, PELOS ATOS SUBSEQUENTES, A NOMEAÇÃO DO BACHAREL NÃO
INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA PATROCINAR A CAUSA DO
REO EM JUÍZO, EM TERMO, ONDE NÃO HAJA PROFISSIONAIS DO FORO.Decisão
Por acordo de votos, conheceram e deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00504 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO CARDOSO
RECORRIDO: JEREMIAS NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA
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