STF RE 19516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA PARA USO DE SOCIEDADE, DE QUE FAÇA
PARTE O PROPRIETARIO. EXISTE ESSE DIREITO, EMBORA SE TRATE DE
SOCIEDADE LIMITADA.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA PARA USO DE SOCIEDADE, DE QUE FAÇA
PARTE O PROPRIETARIO. EXISTE ESSE DIREITO, EMBORA SE TRATE DE
SOCIEDADE LIMITADA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00228 ADJ 01-01-1952 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAFÉ PARAVENTI S.A.
RECORRIDOS: CARLOS PAVESI E OUTRO
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