STF RE 195161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Previdência social.
- Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração
no RE 153.655, relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de
que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna
sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável,
por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis
8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91).
- Por outro lado, em inúmeras decisões (assim, a título
exemplificativo, o RE 157.571, relator o Ministro CELSO DE MELLO),
esta Primeira Turma tem acentuado que "somente os benefícios de
prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da
promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de
seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do
ADCT/88, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta
sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a
presente - após 05 de outubro de 1988".
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social.
- Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração
no RE 153.655, relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de
que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna
sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável,
por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis
8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91).
- Por outro lado, em inúmeras decisões (assim, a título
exemplificativo, o RE 157.571, relator o Ministro CELSO DE MELLO),
esta Primeira Turma tem acentuado que "somente os benefícios de
prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da
promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de
seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do
ADCT/88, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta
sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a
presente - após 05 de outubro de 1988".
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO,
AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, LEI ORDINÁRIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-153655-ED, RE-157042, RE-157571.
Obs.: - O RE-200598 foi objeto dos embargos declaratórios não conhecidos
em 03/06/1997.
Número de páginas: (05).
Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 08/09/97, (ARL).
Alteração: 15/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 200152
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 02-05-1997 PP-16582 EMENT VOL-01867-04 PP-00790
RE 200598
ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
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RE 203871
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
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RE 203988
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 02-05-1997 PP-16574 EMENT VOL-01867-05 PP-00971
RE 204045
ANO-1997 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 02-05-1997 PP-16574 EMENT VOL-01867-05 PP-00982
RE 205015
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 02-05-1997 PP-16575 EMENT VOL-01867-06 PP-01089
RE 205232
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 02-05-1997 PP-16576 EMENT VOL-01867-06 PP-01094
RE 206692
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 02-05-1997 PP-16577 EMENT VOL-01867-06 PP-01161
RE 206793
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 02-05-1997 PP-16577 EMENT VOL-01867-06 PP-01173
RE 206956
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 02-05-1997 PP-16577 EMENT VOL-01867-06 PP-01190
RE 207118
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 02-05-1997 PP-16577 EMENT VOL-01867-06 PP-01196
RE 207127
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 02-05-1997 PP-16578 EMENT VOL-01867-06 PP-01203
RE 207993
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 02-05-1997 PP-16579 EMENT VOL-01867-06 PP-01270
RE 195636
ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01199
RE 196235
ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01227
RE 199213
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 09-05-1997 PP-18151 EMENT VOL-01868-06 PP-01288
RE 199814
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 09-05-1997 PP-18151 EMENT VOL-01868-06 PP-01304
RE 208499
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 09-05-1997 PP-18149 EMENT VOL-01868-07 PP-01508
RE 194361
ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 16-05-1997 PP-19967 EMENT VOL-01869-05 PP-01015
RE 195363
ANO-1997 UF-CE TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01035
RE 197148
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01070
RE 198575
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01110
RE 198677
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 16-05-1997 PP-19978 EMENT VOL-01869-06 PP-01123
RE 199204
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01148
RE 199786
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01181
RE 201130
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01200
RE 201509 AgR
ANO-1997 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-014
DJ 16-05-1997 PP-19963 EMENT VOL-01869-06 PP-01218
RE 201624
ANO-1997 UF-RN TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-06 PP-01237
RE 203315
ANO-1997 UF-CE TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-07 PP-01256
RE 204155
ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01283
RE 204491
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01300
RE 204604
ANO-1997 UF-PE TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01313
RE 204638
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01326
RE 206366
ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01387
RE 206559
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01406
RE 206689
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01424
RE 206736
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-07 PP-01437
RE 206747
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-08 PP-01450
RE 206756
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-08 PP-01463
RE 206760
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 16-05-1997 PP-19971 EMENT VOL-01869-08 PP-01476
RE 206848
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-08 PP-01483
RE 206854
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 16-05-1997 PP-19971 EMENT VOL-01869-08 PP-01496
RE 206879
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19980 EMENT VOL-01869-08 PP-01503
RE 206912
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19981 EMENT VOL-01869-08 PP-01524
RE 206946
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19981 EMENT VOL-01869-08 PP-01537
RE 207028
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-08 PP-01565
RE 207042
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 16-05-1997 PP-19979 EMENT VOL-01869-08 PP-01580
RE 207060
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 16-05-1997 PP-19981 EMENT VOL-01869-08 PP-01595
RE 196150
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-008
DJ 23-05-1997 PP-21744 EMENT VOL-01870-05 PP-00987
RE 201377
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 23-05-1997 PP-21744 EMENT VOL-01870-06 PP-01225
RE 204047
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 23-05-1997 PP-21747 EMENT VOL-01870-07 PP-01344
RE 204924
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 23-05-1997 PP-21748 EMENT VOL-01870-07 PP-01430
RE 205100
ANO-1997 UF-SE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 23-05-1997 PP-21749 EMENT VOL-01870-07 PP-01440
RE 206947
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 23-05-1997 PP-21758 EMENT VOL-01870-08 PP-01622
RE 207487
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-007
DJ 23-05-1997 PP-21751 EMENT VOL-01870-09 PP-01806
RE 208074
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-008
DJ 23-05-1997 PP-21752 EMENT VOL-01870-09 PP-01895
RE 208519
ANO-1997 UF-PE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 23-05-1997 PP-21758 EMENT VOL-01870-10 PP-01990
RE 208878
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 23-05-1997 PP-21758 EMENT VOL-01870-10 PP-02121
Data do Julgamento
:
01/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16582 EMENT VOL-01867-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MANOEL EGIDIO DIOGENES
ADVDOS. : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E OUTROS
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