STF RE 19518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADES PROCESSUAIS. A REVISÃO COMPLETA OPERADA NO ASSUNTO PELO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 1940 EXTINGUIU TODAS AS ANTERIORMENTE
FIXADAS EM LEIS ESPARSAS OU CODIFICADAS, E QUE NELE NÃO SUBSISTIRAM.
A REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DEVE SER ORDENADA EM QUALQUER
TEMPO (ART. 84 PARAGRAFO 1).
Ementa
NULIDADES PROCESSUAIS. A REVISÃO COMPLETA OPERADA NO ASSUNTO PELO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 1940 EXTINGUIU TODAS AS ANTERIORMENTE
FIXADAS EM LEIS ESPARSAS OU CODIFICADAS, E QUE NELE NÃO SUBSISTIRAM.
A REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DEVE SER ORDENADA EM QUALQUER
TEMPO (ART. 84 PARAGRAFO 1).Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00374 ADJ 09-11-1953 PP-03397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIAS SAODI
RECORRIDO: DANTE MONDADORI
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