STF RE 195186 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O DEVER DE IMPORTAR E
FORNECER A MENOR POBRE, ACOMETIDO DE DOENÇA RARA, MEDICAMENTO
INDICADO AO SEU TRATAMENTO, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, INEXISTENTE NO
MERCADO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXIX DO ART. 5º, E AO ART.
196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A primeira norma invocada não se presta para suporte de
recurso extraordinário, posto que o direito líquido e certo,
pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de
segurança, é requisito de ordem processual -- atinente à existência
de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão do
impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito. Precedente
do STF (RE nº 117.936, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
A segunda questão, de sua vez, não chegou a ser ventilada
no acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O DEVER DE IMPORTAR E
FORNECER A MENOR POBRE, ACOMETIDO DE DOENÇA RARA, MEDICAMENTO
INDICADO AO SEU TRATAMENTO, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, INEXISTENTE NO
MERCADO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXIX DO ART. 5º, E AO ART.
196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A primeira norma invocada não se presta para suporte de
recurso extraordinário, posto que o direito líquido e certo,
pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de
segurança, é requisito de ordem processual -- atinente à existência
de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão do
impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito. Precedente
do STF (RE nº 117.936, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
A segunda questão, de sua vez, não chegou a ser ventilada
no acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 04.05.99.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO. : LEANDRO MARIANO
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