STF RE 195218 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.ºS
30.087/89 E 32.535/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO E DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DE ENTÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar
sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação
do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no
STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária
do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da
não-cumulatividade (RE 172.394).
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.ºS
30.087/89 E 32.535/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO E DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DE ENTÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar
sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação
do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no
STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária
do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da
não-cumulatividade (RE 172.394).
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, LEGALIDADE, ANTERIORIDADE,
NÃO-CUMULATIVIDADE, DECRETO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO,
PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, ATRASO
. LEGITIMIDADE, DECRETO ESTADUAL, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, MATÉRIA,
RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO, VALOR, TRIBUTO, ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, "QUANTUM". INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO,
ALTERAÇÃO, DIA, PAGAMENTO. AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, LEI, ATO, GOVERNO
LOCAL, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: SUBMISSÃO, RESERVA, LEI FORMAL, TEMA,
ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO. RESERVA CONSTITUCIONAL,
LEI, ABRANGÊNCIA, DISCIPLINA, TEMPO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00048 INC-00001 ART-00102 INC-00003
LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 ART-00100
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CNV-000092 ANO-1989
(CONFAZ).
LEG-EST DEC-030087 ANO-1989
(MG).
LEG-EST DEC-032535 ANO-1991
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-140669, RE-172394 (RTJ-176/894),
RE-182971, RE-203684, RE-233755.
Número de páginas: (11). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 09/10/02, (SVF).
Alteração: 10/10/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02076-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ACID - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DIVINOPOLIS
ADVDO. : GALDINO SILOS DE MELLO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : FERNANDO MARCIO AMARANTE RIBEIRO
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