EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO SUPERVENIENTE À INATIVIDADE DO SERVIDOR. LEI GDF Nº 159/91. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. 1. A lei federal (Lei 8.112/90), aplicável aos servidores do Governo do Distrito Federal por força da Lei local nº 119/90, não previu a possibilidade de pagamento das férias não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor. A lei distrital nº 159/91, em razão da autonomia outorgada pela Constituição aos entes federados, reprisando disposição do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, acresceu-lhe a hipótese de pagamento das férias vencidas e não gozadas ao servidor que viesse a se aposentar, direito esse a ser conferido a partir da publicação da lei. 1.1 Inatividade do servidor em data anterior à lei distrital. Impossibilidade de deferir-se a indenização das férias não gozadas, em face do princípio da legalidade. Não há como estender o direito às hipóteses anteriores à vigência da lei, às situações já constituídas e acabadas antes da edição da norma, que não previa efeitos retroativos, quer limitadamente, quer ilimitadamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade: a Administração Pública, em toda a sua atividade, está sujeita aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação, pois, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei: na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, e só é permitido fazer o que a lei autoriza. 2. Incidência do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que assegura a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Exegese que não se colhe. 2.1 O preceito inserto no art. 40, § 4º, da Carta Federal, visa tão-somente evitar que o inativo sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade, inibindo que, por haver o servidor exercido um direito constitucional - o da aposentadoria -, tenha ele decesso nos seus rendimentos. O dispositivo "corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 1990). 2.2. A lei distrital não versa sobre vantagem ou benefício concedido aos servidores em atividade, mas, sim, de direito do servidor de perceber em pecúnia, por ocasião de sua aposentadoria, o período de férias não gozado, direito esse deferido a partir da vigência da norma. Não se cuida de vantagem ou benefício concedido aos servidores em geral, mas somente àqueles que, por ocasião de sua exoneração ou aposentadoria não tenham usufruído do período de férias a que tinham direito. Não há, pois, para o servidor em atividade, nenhuma vantagem ou benefício, não sendo ele destinatário da norma, de modo a autorizar a incidência do preceito constitucional suscitado. 3. Direito de perceber um terço a mais do que o salário normal, referente às férias proporcionais. Art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Impossibilidade. Não há que se falar em direito à férias proporcionais, acrescidas de um terço. O direito a perceber um terço a mais do que o salário normal foi assegurado pelo Constituinte Federal, "no gozo das férias anuais". A aposentadoria voluntária do servidor, no curso do exercício da função pública por um período de um ano - pressuposto para o gozo das férias - afasta o direito à percepção do terço constitucional. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso em face da incidência da Súmula 280 desta Corte. Alegação improcedente. A Constituição Federal, ao estabelecer a uniformidade dos princípios aos entes federados, emprestou-lhes caráter de direito federal. Se se pudesse conceituá-los como normas de direito local, a identidade fundamental do sistema jurídico de pessoal, que a Constituição impõe à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tornar-se-ia inoperante, porque seria excluída do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, ficando cada Unidade da Federação sujeita, inapelavelmente, às interpretações da Justiça local, ainda que frontalmente contrárias aos princípios estabelecidos na Constituição. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.