STF RE 19527 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. ISENÇÃO
CONSTITUCIONAL, QUER QUANTO AO IMPOSTO CEDULAR, QUER QUANTO AO
PROGRESSIVO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. ISENÇÃO
CONSTITUCIONAL, QUER QUANTO AO IMPOSTO CEDULAR, QUER QUANTO AO
PROGRESSIVO.Decisão
À unanimidade de votos, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00297 ADJ 20-07-1953 PP-02012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: HUMBERTO DA CRUZ CORDEIRO E OUTROS
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