STF RE 195305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENDIDA
CORREÇÃO DE CRÉDITOS ALUSIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES, RECUSADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura
o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao
tributo incidente sobre as operações mercantis, ativas e passivas,
não havendo que se falar, por isso, em ofensa ao princípio da
isonomia e nem, tampouco, ao da não-cumulatividade.
Recurso conhecido, mas ao qual se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENDIDA
CORREÇÃO DE CRÉDITOS ALUSIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES, RECUSADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura
o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao
tributo incidente sobre as operações mercantis, ativas e passivas,
não havendo que se falar, por isso, em ofensa ao princípio da
isonomia e nem, tampouco, ao da não-cumulatividade.
Recurso conhecido, mas ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou em provimento. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.2000.
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00087 EMENT VOL-02010-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA.
ADV. : CLAUDIO BRAGA LIMA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
Mostrar discussão