STF RE 19535 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória e reajustamento pecuários - Não se incluem juros capitalizados.
Ementa
Moratória e reajustamento pecuários - Não se incluem juros capitalizados.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00327 ADJ 12-07-1954 PP-02144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOAQUIM BROCHADO
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