STF RE 19536 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LICITA A CLÁUSULA PELA QUAL, NO DESQUITE AMIGÁVEL, AVENCAM OS
CONJUGES QUE NÃO SERÁ O MARIDO OBRIGADO A DAR PENSÃO ALGUMA A
ESPOSA.
Ementa
E LICITA A CLÁUSULA PELA QUAL, NO DESQUITE AMIGÁVEL, AVENCAM OS
CONJUGES QUE NÃO SERÁ O MARIDO OBRIGADO A DAR PENSÃO ALGUMA A
ESPOSA.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, CLÁUSULA, DISPENSA, MARIDO, DESQUITE AMIGÁVEL, (CV).
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS
RECORRIDO: JANDIRA MONTEIRO DA COSTA SANTOS
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