STF RE 195380 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE
JUNHO DE 1987 (26,06%) - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO - RE CONHECIDO E PROVIDO.
- O reajuste de vencimentos e de salarios decorrente da
incidencia do IPC de junho/87 (26,06%) tornou-se insubsistente em
face do Plano BRESSER (DL no 2.335/87), o qual - porque editado em
momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer
hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa a
cláusula de tutela inscrita no art. 5o, XXXVI, da Constituição, a
valida extinção da base normativa que dava suporte a correção dos
valores remuneratorios devidos aos servidores publicos e aos
trabalhadores em geral. Precedentes do STF (Pleno).
Ementa
E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE
JUNHO DE 1987 (26,06%) - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO - RE CONHECIDO E PROVIDO.
- O reajuste de vencimentos e de salarios decorrente da
incidencia do IPC de junho/87 (26,06%) tornou-se insubsistente em
face do Plano BRESSER (DL no 2.335/87), o qual - porque editado em
momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer
hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa a
cláusula de tutela inscrita no art. 5o, XXXVI, da Constituição, a
valida extinção da base normativa que dava suporte a correção dos
valores remuneratorios devidos aos servidores publicos e aos
trabalhadores em geral. Precedentes do STF (Pleno).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão.
1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07226 EMENT VOL-01820-07 PP-01386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE : BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE BRASÍLIA
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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