STF RE 195414 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRO.
TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO 332/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade do Decreto 332/91, que
regulamentou a
Lei 8200/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se
ateve à aplicação
ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional,
que declarou
inconstitucional o inciso I do artigo 3º da lei referida. Exame da
matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRO.
TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO 332/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade do Decreto 332/91, que
regulamentou a
Lei 8200/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se
ateve à aplicação
ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional,
que declarou
inconstitucional o inciso I do artigo 3º da lei referida. Exame da
matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-000332
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-195414-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
26/11/2002.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (MLR).
Alteração: 16/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00062 EMENT VOL-02088-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVDO . : FERNANDO LOESER
ADVDOS. : ELIAS DE SOUZA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-000332
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-195414-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
26/11/2002.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (MLR).
Alteração: 16/10/03, (MLR).
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