STF RE 19544 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Na promessa de compra e venda de imóvel o ato de terceiro, não previsto no contrato, e que impeca a sua conclusão, não da lugar a reparação civil.
Ementa
Na promessa de compra e venda de imóvel o ato de terceiro, não previsto no contrato, e que impeca a sua conclusão, não da lugar a reparação civil.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-02 PP-00362 ADJ 08-09-1952 PP-04182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL MIRISOLA E OUTRO
RECORRIDOS: JAMES CHESTER BARGOTT E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/99, (SVF).
Alteração: 18/08/2016, MCV.