STF RE 19546 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE AUMENTOS DE CAPITAL DA SOCIEDADE
ANONIMA. EMBARGOS; REJEIÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE AUMENTOS DE CAPITAL DA SOCIEDADE
ANONIMA. EMBARGOS; REJEIÇÃO.Decisão
Rejeitaram os dois embargos. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º BRASILARROZ LIMITADA
2º UNIÃO FEDERAL
EMBARGADOS: OS MESMOS
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