STF RE 19549 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE SEU TEXTO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE SEU TEXTO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, preliminarmente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00392 ADJ 12-11-1956 PP-02104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DISTILARIA DOS PRODUTORES DE PERNANBUCO S.A. E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão