EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO. SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO INATIVO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. Contra despacho de relator que nega seguimento a recurso, só é cabível agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do RI/STF. Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido que se conheça dos embargos declaratórios como agravo regimental. Decisão que, na verdade, inadvertidamente, aplicou ao caso vertente o precedente do RE 174.529, inaplicável à hipótese sob enfoque, quando, na verdade, o que se teve em mira foi o do RE 134.578, que tratou de vantagem funcional análoga, conquanto prevista na LC nº 444/85. Vantagem funcional que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir da vigência da lei que a instituiu, não se estende a quem, então, por já se encontrar na inatividade, não tinha como satisfazer ao requisito. Embargos que se conhece como agravo regimental, mas que se nega provimento.