STF RE 19559 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE O AUTORIZA
COM BASE NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DEVE OCORRER ENTRE
TRIBUNAIS DIVERSOS, E NÃO ENTRE DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE O AUTORIZA
COM BASE NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DEVE OCORRER ENTRE
TRIBUNAIS DIVERSOS, E NÃO ENTRE DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL.Decisão
Não conheceram do recurso preliminarmente. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGENOR DE ARAÚJO E OUTROS
RECORRIDO: MARIA EMILIA ARAÚJO DE FARIA
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