STF RE 195606 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISONOMIA - VENCIMENTOS. A incidência da norma inserta
no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal pressupõe, quando
menos, a semelhança entre as atribuições dos cargos em cotejo.
Assentada pela Corte de origem a ausência de atendimento ao citado
requisito, descabe concluir pelo direito ao tratamento igualitário.
Ementa
ISONOMIA - VENCIMENTOS. A incidência da norma inserta
no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal pressupõe, quando
menos, a semelhança entre as atribuições dos cargos em cotejo.
Assentada pela Corte de origem a ausência de atendimento ao citado
requisito, descabe concluir pelo direito ao tratamento igualitário.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso pela alínea "a" e, no
que toca à alínea "o", dele conheceu mas negou-lhe provimento. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e
Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00015 EMENT VOL-01902-04 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : GISELDA DANTAS GALVAO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE