STF RE 195612 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA.
PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE.
SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO ACUSADO E DE
SEU DEFENSOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo anulado, pelo Superior
Tribunal de Justiça, com base na interpretação de normas
infraconstitucionais. Interpretação esta, que, ademais, é a que
melhor se coaduna com a garantia constitucional da ampla defesa.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA.
PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE.
SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO ACUSADO E DE
SEU DEFENSOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo anulado, pelo Superior
Tribunal de Justiça, com base na interpretação de normas
infraconstitucionais. Interpretação esta, que, ademais, é a que
melhor se coaduna com a garantia constitucional da ampla defesa.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00145 EMENT VOL-02073-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
RECDO. : LUIZ DE SOUZA GOUVEA
ADV. : ELCY LUIZ GOUVEA E OUTROS
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