STF RE 195777 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental: Finsocial: alegação de erro na
identificação do ramo de atividades das autoras: matéria de prova -
ainda que documental - insuscetível de ser revista em recurso
extraordinário (Súmula 279).
Ementa
Agravo regimental: Finsocial: alegação de erro na
identificação do ramo de atividades das autoras: matéria de prova -
ainda que documental - insuscetível de ser revista em recurso
extraordinário (Súmula 279).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00036 EMENT VOL-01964-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : SANTA BARBARA S/A - VEICULOS E PECAS E OUTROS
ADVDOS. : PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI
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