STF RE 19578 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 429 DO CÓDIGO
COMERCIAL, 934 DO CÓDIGO CIVIL E 8. DO DECRETO N. 2044, DE 1908. NÃO
VALE O PAGAMENTO QUANDO FEITO A PESSOA NÃO AUTORIZADA A RECEBER PELO
CREDOR LEGITIMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 429 DO CÓDIGO
COMERCIAL, 934 DO CÓDIGO CIVIL E 8. DO DECRETO N. 2044, DE 1908. NÃO
VALE O PAGAMENTO QUANDO FEITO A PESSOA NÃO AUTORIZADA A RECEBER PELO
CREDOR LEGITIMO.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães e unanimemente lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00479 ADJ 13-06-1955 PP-01990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA FILÉ E FILÉ S/A
RECORRIDO: CASA PARENTE IMPORTADORA S/A
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