STF RE 195785 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA
CARTA DA REPÚBLICA.
O Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da
Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7).
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA
CARTA DA REPÚBLICA.
O Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da
Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7).
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.10.1995.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11092 EMENT VOL-01823-08 PP-01526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PAULO CÉSAR CALLERI E OUTROS
RECDO. : DIRCEU DE SOUZA DIESEL
ADVDO. : VELOIR DIRCEU FURST
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