STF RE 19581 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POSSUINDO VARIOS CENTROS DE ATIVIDADE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
POSSUINDO VARIOS CENTROS DE ATIVIDADE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CADA UM SERÁ CONSIDERADO DOMICILIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00489 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL OITICICA S.A.
RECORRIDO: RAIMUNDO EUCLIDES ROSA
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