STF RE 19583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 449 DO COD. COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA
TOTAL OU PARCIAL DA CARGA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
ART. 449 DO COD. COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA
TOTAL OU PARCIAL DA CARGA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. A decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00246 ADJ 05-10-1952 PP-02942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE CIA. DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES "PHENIX" DE PORTO ALEGRE
RECORRIDA: SOCIEDADE PAULISTA DE NAVEGAÇÃO MATARAZZO LTDA.
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