STF RE 19585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. A LEI NÃO EXIGE ESCRITURA
PÚBLICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. A LEI NÃO EXIGE ESCRITURA
PÚBLICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, ocorrendo unanimidade de votos no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
19/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00599 ADJ 01-01-1952 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE CIANDOMENICO PIAGÍ
RECORRIDO: ALBERTO BADRA
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