STF RE 19599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): - E INCABIVEL QUANDO A DECISÃO
VERSA MATÉRIA DE FATO, COM OBSERVANCIA RIGOROSA DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): - E INCABIVEL QUANDO A DECISÃO
VERSA MATÉRIA DE FATO, COM OBSERVANCIA RIGOROSA DA LEI.Decisão
Conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO ANTONIO ARTILHEIRO E SUA MULHER
RECORRIDO: RAFAEL PASCOAL RUSSO
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