STF RE 195995 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. SÚMULA
STF 343. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa à aplicação da
Súmula STF 343 aos casos de ação rescisória, no caso, envolve o
exame do direito processual ordinário, o que é inviável nesta
sede recursal.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema em debate.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. SÚMULA
STF 343. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa à aplicação da
Súmula STF 343 aos casos de ação rescisória, no caso, envolve o
exame do direito processual ordinário, o que é inviável nesta
sede recursal.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema em debate.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-01005 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 151-154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDOS.: ALICE FERREIRA BALTAR DE ABREU E OUTROS
ADV.: ARNALDO FERREIRA ALVES E OUTRO
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