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Jurisprudência


STF RE 195995 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. SÚMULA STF 343. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa à aplicação da Súmula STF 343 aos casos de ação rescisória, no caso, envolve o exame do direito processual ordinário, o que é inviável nesta sede recursal. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em debate. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.

Data do Julgamento : 17/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-01005 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 151-154
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.: ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO AGDOS.: ALICE FERREIRA BALTAR DE ABREU E OUTROS ADV.: ARNALDO FERREIRA ALVES E OUTRO
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