STF RE 19600 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DO ESTADO; QUAL O SEU DIES A QUO,
QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O ESTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 116, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DO ESTADO; QUAL O SEU DIES A QUO,
QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O ESTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 116, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
10/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00299 ADJ 15-05-1952 PP-02232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO FERNANDES NEVES
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