STF RE 19602 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO COMPLEMENTAR PROGRESSIVO SOBRE A RENDA. INTERPRETAÇÃO DO
ACORDÃO NO SENTIDO DE QUE PODE SER CONSIDERADO COMO IMPOSTO DIRETO.
EXCLUIDOS OS PROFESSORES DO PAGAMENTO DESSE TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO COMPLEMENTAR PROGRESSIVO SOBRE A RENDA. INTERPRETAÇÃO DO
ACORDÃO NO SENTIDO DE QUE PODE SER CONSIDERADO COMO IMPOSTO DIRETO.
EXCLUIDOS OS PROFESSORES DO PAGAMENTO DESSE TRIBUTO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00540 ADJ 13-02-1952 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JULIO PAULO WANNER
Mostrar discussão