EMENTA: FINSOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 7.738/89, AFASTANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO, COM A ALÍQUOTA MAJORADA PELO ART. 7º DA Lei Nº 7.787/89, APENAS NO EXERCÍCIO DE 1989, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Na espécie, a instância ordinária não fez distinção quanto ao ramo de atividade do contribuinte -- se empresa comercial ou prestadora de serviços --, mas se limitou a aplicar precedentes de sua jurisprudência que proclamaram a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 e a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 21 da Lei nº 7.787/89 -- que elevaram a alíquota do FINSOCIAL -- afastando a incidência dos referidos preceitos no exercício de 1989, por afronta ao princípio da anterioridade. Ao assim entender, reputou o julgado estar o autor incluído no âmbito de abrangência da norma do art. 28 da Lei nº 7.738/89, ou seja, empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços. Firmou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 -- que instituiu o FINSOCIAL para as empresas dedicadas à prestação de serviços (RE 150.755) --, mas também das normas posteriores que lhe majoraram a alíquota (RE 187.436). A aplicação dos arts. 28 da Lei nº 7.738/89 e 7º e 21 da Lei nº 7.787/89, que o acórdão recorrido afastou no exercício de 1989, por atribuir natureza de imposto ao FINSOCIAL, é legítima, uma vez que a contribuição social questionada rege-se pela regra específica do § 6º do art. 195, e não pelo art. 150, III, da Constituição Federal. Não-conhecimento do recurso do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso da União Federal.