STF RE 196051 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO
NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Ausência de publicação
do precedente referido na decisão agravada, que declarou a
constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8.200/91.
Inaplicabilidade às hipóteses idênticas. Alegação improcedente.
2. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do
acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator
julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam
sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes
possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO
NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Ausência de publicação
do precedente referido na decisão agravada, que declarou a
constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8.200/91.
Inaplicabilidade às hipóteses idênticas. Alegação improcedente.
2. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do
acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator
julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam
sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes
possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE (STF), APRECIAÇÃO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL,
FUNDAMENTO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECLARAÇÃO, PLENO,
TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. EXAME, RESTRIÇÃO, LIMITE, APLICAÇÃO, LEI. DESNECESSIDADE,
PUBLICAÇÃO, PRECEDENTE, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO,
EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO
. OCORRÊNCIA, TRATAMENTO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, PERÍODO-BASE DE 1990, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO CONTRIBUINTE.
- LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, ADOÇÃO, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE,
BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL
TRIBUTÁVEL, DECORRÊNCIA, LEI. EXISTÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA,
ELEMENTOS, LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL
TRIBUTÁVEL. DIVERSIDADE, APURAÇÃO, BALANÇO FISCAL, BALANÇO CONTÁBIL
. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, INDEXAÇÃO, BALANÇO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00153 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00044
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007779 ANO-1989
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-150091-AgR, RE-166897-AgR, RE-201465
(Tribunal Pleno), RE-204635-AgR-ED, RE-212852-AgR.
Obs.: - o RE-196051-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
10/12/2002.
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/08/03, (SVF).
Alteração: 12/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 195414 AgR-ED
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-011
DJ 14-02-2003 PP-00076 EMENT VOL-02098-02 PP-00258
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00062 EMENT VOL-02088-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADVDOS. : ROGERIO BORGES DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
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