STF RE 196079 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ESTADO DE MATO
GROSSO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII;
167, IV; 169 E INCISOS; E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 17 DO ADCT.
Ausência de preqüestionamento relativamente aos três
primeiros dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356).
Inocorrência da alegada ofensa ao art. 37, XIV, da
Constituição, e, conseqüentemente, ao art. 17 do ADCT, dado tratar-
se de vantagens funcionais que contemplam circunstâncias diversas,
seja, o resultado do trabalho do servidor e o tempo de efetivo
exercício no cargo ou função pública.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
Ementa
SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ESTADO DE MATO
GROSSO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII;
167, IV; 169 E INCISOS; E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 17 DO ADCT.
Ausência de preqüestionamento relativamente aos três
primeiros dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356).
Inocorrência da alegada ofensa ao art. 37, XIV, da
Constituição, e, conseqüentemente, ao art. 17 do ADCT, dado tratar-
se de vantagens funcionais que contemplam circunstâncias diversas,
seja, o resultado do trabalho do servidor e o tempo de efetivo
exercício no cargo ou função pública.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01898-04 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO MATO GROSSO
ADV. : ADBAR DA COSTA SALLES
RECDO. : AMELIA AUGUSTA STEFANINI E OUTROS
ADV. : LUIZ ORIONE NETO
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