STF RE 196123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. OPERAÇÕES DE DUPLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO
DE FITAS DE VIDEOTEIPE E CASSETES, PARA DISTRIBUIÇÃO A EMPRESAS
DE VENDA OU LOCAÇÃO DO PRODUTO. DL. Nº 406/68, ART. 8º, § 1º, REDAÇÃO
DA LC Nº 56/87, C/C O ITEM Nº 63 DA LISTA ANEXA.
Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para
efeito de
incidência do ISS.
Matéria vinculada à interpretação de norma de natureza
infraconstitucional,
insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordin
ário.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. OPERAÇÕES DE DUPLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO
DE FITAS DE VIDEOTEIPE E CASSETES, PARA DISTRIBUIÇÃO A EMPRESAS
DE VENDA OU LOCAÇÃO DO PRODUTO. DL. Nº 406/68, ART. 8º, § 1º, REDAÇÃO
DA LC Nº 56/87, C/C O ITEM Nº 63 DA LISTA ANEXA.
Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para
efeito de
incidência do ISS.
Matéria vinculada à interpretação de norma de natureza
infraconstitucional,
insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordin
ário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo
recorrente a Dra. Paula Nelly Dionigi. 1ª Turma, 02.06.1998.
Data do Julgamento
:
02/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01927-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
RECDO. : LOOK VÍDEO PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVDO. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA
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