STF RE 196138 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. RESÍDUO CORRESPONDENTE A 5% QUE SE
PRETENDE DEVIDO JUNTAMENTE COM O IPC DE MARÇO DE 1990.
Esta Corte já entendeu inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março, bem como ao
recebimento do resíduo de 5%, referente ao mês de fevereiro de 1990.
Precedentes do STF.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRABALHISTA. RESÍDUO CORRESPONDENTE A 5% QUE SE
PRETENDE DEVIDO JUNTAMENTE COM O IPC DE MARÇO DE 1990.
Esta Corte já entendeu inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março, bem como ao
recebimento do resíduo de 5%, referente ao mês de fevereiro de 1990.
Precedentes do STF.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 1ª Turma, 30.03.99.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
RECDO. : ELIZABETH BARBOSA RESENDE E OUTROS
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