STF RE 19614 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Repouso semanal remunerado. A sua incidência, em se tratando de comissionistas, que recebem salario misto, só se dá sobre a parte fixa. Não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assim concluiu.
Ementa
Repouso semanal remunerado. A sua incidência, em se tratando de comissionistas, que recebem salario misto, só se dá sobre a parte fixa. Não cabe recurso extraordinário da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assim concluiu.Decisão
Não tomaram conhecimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LUIZ DO MARANHÃO
RECORRIDO: LUNDGREN TECIDOS S.A.
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